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Em relação a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes...
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Q2200564
Teclas de Atalhos
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Em relação a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.
A
Não comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe tenha sido atribuído, como finalidade de beneficiar terceiro.
B
Comete crimes de abuso de autoridade agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
C
Os crimes previstos na lei supracitada são de ação publica condicionada à representação, devendo ser ajuizada pelo Ministério Público após a representação da vítima.
D
Entre os efeitos da condenação do crime por abuso de autoridade, encontra-se a obrigação de indenização do ofendido e, no caso de reincidência, a inabilitação, temporária, para o exercício de cargo, sem perigo, de perda do cargo.
E
Para o crime de abuso de autoridade, as responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal.