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No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis...
No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa
A
suspensiva da prescrição.
B
excludente de ilicitude.
C
excludente de tipicidade.
D
excludente de culpabilidade.
E
extintiva da punibilidade.