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No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas...
No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:
A
A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.
B
A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.
C
A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;
D
O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.