

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo Jesus (2006), configura hipótese de excludente de ilicitude os itens abaixo, exceto:
Exercício regular de direito.
Estado de necessidade.
Legítima defesa.
Inimputabilidade.