Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito da tipificação dos crimes contra a Administração...
No âmbito da tipificação dos crimes contra a Administração Pública, para os efeitos penais, considera-se:
A
Funcionário público aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce apenas cargo público.
B
Funcionário público por equiparação aquele que exerce cargo em entidade paraestatal, mas não aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela Administração Pública.
C
Funcionário público aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
D
Funcionário público por equiparação apenas quem exerce emprego em empresa pública.