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Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva...
Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é
A
possível, desde que seja utilizada para caracterizar maus antecedentes.
B
inadmissível por configurar direito penal do autor.
C
inadmissível por violar o princípio da legalidade, já que na data do fato não havia trânsito em julgado.
D
inadmissível, pois configura reincidência, sob pena de bis in idem.
E
possível, desde que seja utilizada para desabonar a personalidade do réu.