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A lei penal que deixa de considerar determinado fato como...
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.
A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.
C
Certo
E
Errado