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A legislação federal sobre loteamentos define esses atos...
Leia o enunciado a seguir para responder às questões de números 34 e 35.
__Um loteador que deu início a um loteamento para fins urbanos, no município de Itapevi, sem aprovação prévia da Prefeitura e do Estado, de acordo com as disposições da legislação pertinente, veiculou publicidade relativa à comercialização dos lotes, tendo já vendido alguns por meio de pagamento a prazo.
A legislação federal sobre loteamentos define esses atos como
A
infração do Código Civil.
B
crime de estelionato.
C
crime contra a economia popular.
D
crime contra a administração pública.
E
infração administrativa às posturas municipais.