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R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária...
Ano:
2022
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.
De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,
A
permanece ainda o crime.
B
considera-se extinto o processo.
C
devem as penas ser minoradas.
D
devem ser analisados os seus efeitos.
E
está caracterizada a abolição do crime.