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Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:
Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:
A
a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;
B
proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;
C
proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;
D
a investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;
E
estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.