Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá...
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.
C
Certo
E
Errado