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Com relação à legislação penal especial, assinale a opção...
Com relação à legislação penal especial, assinale a opção correta.
A
Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação do idoso ou de seu representante legal.
B
São da competência da justiça estadual o julgamento e o processamento das ações penais que apurem o crime de tráfico internacional de substância entorpecente, na modalidade de transportar, cometido a bordo de aeronave.
C
Com o advento do Estatuto do Desarmamento, posse de arma de fogo e porte de arma de fogo tornaram-se conceitos equivalentes.
D
Constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional efetuar operação de câmbio não-autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.