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Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação...

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Q2459512
Direito Penal Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - SEAPE DF - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2022

Referente aos crimes hediondos, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.

C

Certo

E

Errado

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