Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público

os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas

os colaboradores da Administração Pública

os servidores públicos e os militares

os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário