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Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:
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Q2496245
Teclas de Atalhos
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Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:
A
os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público
B
os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas
C
os colaboradores da Administração Pública
D
os servidores públicos e os militares
E
os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário