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De acordo com as normas e os princípios que regem a...
De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:
A
as normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo;
B
considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;
C
a lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;
D
as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa;
E
a lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.