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A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a...
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Q2599550
Teclas de Atalhos
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A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal, não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.
C
Certo
E
Errado