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Nos estritos termos do art. 5o do CP e seus parágrafos, considera(m)-se extensão do ter...

Nos estritos termos do art. 5o do CP e seus parágrafos, considera(m)-se extensão do território nacional, para fins de aplicação da Lei Penal,


A

a sede de empresa pública brasileira localizada no exterior.


B

as embaixadas e representações diplomáticas brasileiras localizadas no exterior.


C

as embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam no mar territorial do Brasil.


D

a sede dos órgãos multilaterais como, por exemplo, a ONU, ainda que localizadas no território estrangeiro.


E

as aeronaves brasileiras de propriedade privada em voo, ainda que não estejam sobre o território brasileiro ou mar territorial brasileiro.