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Q2626783
Teclas de Atalhos
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Nos estritos termos do art. 5o do CP e seus parágrafos, considera(m)-se extensão do território nacional, para fins de aplicação da Lei Penal,
A
a sede de empresa pública brasileira localizada no exterior.
B
as embaixadas e representações diplomáticas brasileiras localizadas no exterior.
C
as embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam no mar territorial do Brasil.
D
a sede dos órgãos multilaterais como, por exemplo, a ONU, ainda que localizadas no território estrangeiro.
E
as aeronaves brasileiras de propriedade privada em voo, ainda que não estejam sobre o território brasileiro ou mar territorial brasileiro.