Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Lugar do Crime
Teoria da Ubiquidade ou Mista
Territorialidade
Extraterritorialidade
Extraterritorialidade Incondicionada
Extraterritorialidade Condicionada
Extraterritorialidade Hipercondicionada
Princípios da Extraterritorialidade