Ficará isento de indenização em virtude de sentença criminal o réu que

for absolvido por ter agido em estado de necessidade.

tiver reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.

for absolvido por ter agido em legítima defesa.

for absolvido porque o fato não constitui crime.

for absolvido por insuficiência de prova de sua participação no crime.