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Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº...
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Q2639299
Teclas de Atalhos
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Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a afirmativa correta.
A
As medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais.
B
As provas fornecidas pelo colaborador não poderão ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo de colaboração.
C
A ação controlada deve ser autorizada judicialmente.
D
O Ministério Público pode deixar de denunciar o líder da organização se ele for o primeiro a colaborar para a apuração de delito desconhecido das autoridades.
E
O agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, a menos que tenha excedido aos limites estabelecidos judicialmente e lhe fosse exigível comportamento diverso.