Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre...
1
Q2655333
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, em relação às sanções de natureza civil e administrativa, analisar os itens abaixo:
I. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
II. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já foram decididas no juízo criminal.
III. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Nenhum dos itens.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.