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O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ...
O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles já condenados por sentença penal irrecorrível, não se estendendo aos presos provisórios.
C
Certo
E
Errado