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Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, considera-se...

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Q272709
Direito Penal Legislação Especial
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE RR - Assistente Administrativo - 2008

Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, considera-se autoridade somente quem exerce cargo, emprego ou função pública de chefia ou comando.

C
Certo
E
Errado
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