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Q2730049
Teclas de Atalhos
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Bru é vítima de medida constritiva por parte de agente estatal que pratica crime de abuso de autoridade. Após os trâmites devidos, ocorre a condenação do agente público. De acordo com a Lei nº. 13.869/2019, dentre as penas restritivas de direitos, substitutivas das privativas de liberdade previstas, consta a de:
A
serviços de construção mediante remuneração mínima
B
prestação de serviços à comunidade
C
trabalho remunerado em escolas
D
trabalhos forçados em presídios