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Com base na Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que...
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Q2958553
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a opção INCORRETA:
A
Um dos efeitos da condenação previstos na Lei de abuso de autoridade corresponde à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
B
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de abuso de autoridade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
C
Quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal incorre em crime de abuso de autoridade.
D
O agente que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, comete delito previsto na lei de abuso de autoridade.
E
O crime de violência institucional ocorre quando o agente submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.