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São penas restritivas de direito dispostas na Lei nº...
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Q3126207
Teclas de Atalhos
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São penas restritivas de direito dispostas na Lei nº. 13.869/2019
A
perda do cargo e prestação de serviços a entidades públicas.
B
indenização de dano causado pelo crime e inabilitação para o exercício de cargo.
C
prestação de serviços à comunidade e suspensão do exercício do cargo.
D
perda do mandato ou da função pública e suspensão do exercício do cargo.