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Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Crim...

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Q3139631
Direito Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - PC SC - Delegado de Polícia Substituto - 2024

Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a seguir:


I. No tocante à formalização do acordo de colaboração premiada a que alude a Lei no 12.850/2013, para uma melhor análise do panorama probatório, o juiz deverá participar diretamente das negociações realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público.

II. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador não poderá retratar-se; eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

III. Para que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas.


Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II, III.

D

I, II, apenas.

E

II, III, apenas.

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