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Aplica-se a lei penal brasileira:
Aplica-se a lei penal brasileira:
A
apenas aos crimes cometidos no território nacional.
B
a todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil.
C
aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional.
D
a todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado.
E
aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal.