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Q3175740
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.
A
Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
B
Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.
C
O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.
D
Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.
E
Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.