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Qual é a pena prevista para quem deixa de comunicar prisão...
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Q3177072
Teclas de Atalhos
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Qual é a pena prevista para quem deixa de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, de acordo com o Art. 12 da Lei de Abuso de Autoridade:
A
Detenção de 1 a 4 anos, e multa.
B
Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.
C
Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
D
Detenção de 1 a 4 anos, sem multa.