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Q3180471
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para
A
conversão do fato em irrelevante penal.
B
incidência do princípio da insignificância.
C
aplicação do instituto do arrependimento eficaz.
D
aplicação do instituto do arrependimento posterior.
E
desclassificação do crime para mera contravenção penal.