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A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de...
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Q3188028
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada
B
Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
C
A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
D
As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente
E
As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente