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De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem...
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Q3210560
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, são circunstâncias que podem agravar de 1/3 até metade as penas se:
I. Ocasionar médio dano à coletividade.
II. Ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.
III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.