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Q3212177

Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de São Vicente Ferrer - Guarda Municipal - 2023

Julgue os itens que se seguem.

Comete crime de abuso de autoridade, quem deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

C

Certo

E

Errado

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