Imagem de fundo

A Lei Federal nº 13.869/2019 estabelece que divergências na...

Julgue os itens a seguir.

A Lei Federal nº 13.869/2019 estabelece que divergências na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas por parte de agente público não são consideradas como abuso de autoridade.


C

Certo


E

Errado