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No caso de normas penais em branco, cujo complemento é de...
Julgue os itens a seguir.
No caso de normas penais em branco, cujo complemento é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a alteração desses complementos pode ser aplicada retroativamente para agravar a situação do réu, em virtude da necessidade de atualização constante do Direito Penal.
C
Certo
E
Errado