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De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os...
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Q3244330
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime quando o agente policial
A
cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 5 h (cinco horas) e antes das 21 h (vinte e uma horas).
B
ingressar, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio ou suas dependências.
C
permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.
D
ingressar em imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios de situação de flagrante delito.
E
adentrar imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios da necessidade do ingresso em razão de desastre.