Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um ordenador de despesa de um ente da Federação que...
Um ordenador de despesa de um ente da Federação que autoriza despesas não previstas em lei estará sujeito à seguinte penalidade:
A
Detenção, de 6 meses a 2 anos
B
Detenção, de 3 meses a 1 ano.
C
Reclusão, de 1 a 2 anos.
D
Reclusão, de 1 a 4 anos.
E
Reclusão, de 2 a 6 anos.