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Com base na Lei dos crimes de abuso de autoridade - Lei nº...
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Q3249746
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei dos crimes de abuso de autoridade - Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa que não constitui crime de abuso de autoridade.
A
As condutas praticadas pelo agente motivadas por mero capricho ou satisfação pessoal
B
As condutas praticadas pelo agente motivada em decisão cuja fundamentação esteja apoiada em interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas que pesem divergências de aplicação
C
A conduta do juiz que deixa de relaxar prisão manifestamente ilegal
D
A conduta do agente que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar às 3 horas da manhã, adentrando a residência sem autorização do morador
E
A conduta do agente que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência