Questão Q3278417 - Direito Penal

Question

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 45 a 46.O Estatuto do Desarmamento deve ser utilizado para a resolução das questões a seguir:  O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 45 a 46.O Estatuto do Desarmamento deve ser utilizado para a resolução das questões a seguir:  A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada: I- à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial; II- à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:  A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada: I- à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial; II- à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

Gran Questões · Accepted Answer

Ambas as assertivas estão corretas.

Gran Questões · Answer

A assertiva I está errada e a II está correta.

Gran Questões · Answer

Apenas a assertiva I está correta e a II está errada.

Gran Questões · Answer

Ambas as assertivas estão erradas.

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas...