A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o...

Q3317360

Direito Penal Decreto nº 9.847/2019 -Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024

Julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão competente, através do qual a armas de fogo de uso restrito são demandadas a serem registradas especificamente no Comando do Exército, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003.

Certo

Errado

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