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Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos o...
Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.
C
Certo
E
Errado