O Direito Penal é um ramo do direito público que visa a proteção dos bens jurídicos essenciais à sociedade, estabelecendo um conjunto de normas que definem comportamentos considerados criminosos e suas respectivas sanções. Com base nisso, o seu principal objetivo é:
criar normas de trânsito, regulando o comportamento dos motoristas e a circulação de veículos nas vias públicas;
regular as relações trabalhistas, definindo as relações entre empregadores e empregados e estabelecendo direitos e deveres trabalhistas;
estabelecer crimes e determinar as penas, definindo os comportamentos considerados ilícitos e as sanções correspondentes para os infratores;
regular os contratos entre empresas, assegurando a execução justa e equilibrada das obrigações contratuais;
salvaguardar os interesses financeiros do Estado, garantindo a arrecadação de impostos e a fiscalização fiscal.