Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacion...
Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que
A
a imunidade abrange os diplomatas de carreira e os membros do quadro administrativo e técnico, mas não estende a seus familiares,
B
a imunidade é irrenunciável para o diplomata.
C
possuem imunidade à jurisdição brasileira os funcionários consulares de carreira, mas não beneficia qualquer tipo de funcionário consular honorário.
D
as imunidades parlamentares são essenciais ao correto desempenho do mandato, pois asseguram ao congressista absoluta liberdade de ação, através da exposição livre do seu pensamento, das suas ideias e, sobretudo, do seu voto.
E
a imunidade pertence ao Parlamento e não ao congressista, de modo que é irrenunciável.