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A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, p...
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes.
De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)
A
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
B
Comando do Exército.
C
Polícia Federal.
D
Polícia Civil.
E
Guarda Municipal.