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O inquérito policial é conduzido por um delegado de polícia, que se responsabiliza por ...
O inquérito policial é conduzido por um delegado de polícia, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que, a partir dele, propõe a ação penal por meio da denúncia criminal. Observadas as disposições do Código de Processo Penal, pode-se assegurar que, nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no Art. 144º da Constituição Federal de 1988 figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados
A
à administração pública praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.
B
aos crimes sexuais praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.
C
ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.
D
aos crimes de lesão corporal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.