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De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a...
De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a não mais considerar crime uma determinada conduta, ocorre o fenômeno da:
A
retroatividade
B
ultra-atividade.
C
abolitio criminis.
D
continuidade delitiva.
E
extinção de culpabilidade.