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De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação estabelece uma variedade de penas...
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação estabelece uma variedade de penas aplicáveis dependendo da natureza e da gravidade do delito cometido. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
As penas podem ser exclusivamente corporais, sendo a prisão a única forma de punição prevista.
B
As penas de multa e de prestação de serviços à comunidade são exemplos de penas alternativas à prisão, buscando a reintegração do condenado à sociedade.
C
A pena de morte é permitida em casos de crimes hediondos cometidos contra militares de serviço, ainda que em tempos de paz.
D
As penas restritivas de direitos são aplicadas apenas em casos de crimes contra a administração pública.