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Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:I – Não oc...
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I – Não ocorre crime sem lei anterior que o defina.
II – A prévia cominação legal é prescindível para que o agente possa ser penalizado.
III – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
Após analise, assinale a alternativa correta:
A
Somente a sentença II está correta
B
Somente a sentença I está correta
C
As sentenças II e III estão corretas
D
As sentenças I e II estão corretas
E
As sentenças I, II e III estão corretas