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Um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de...
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Q3667767
Teclas de Atalhos
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Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue os itens subsequentes.
Um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo público. Porém, esse efeito somente ocorrerá no caso de reincidência em crimes dessa mesma natureza.
C
Certo
E
Errado